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Não Incidência do Imposto de Renda Sobre a Indenização de 1/12 Avos

Um dos assuntos que é objeto de muitos questionamentos entre os representantes comerciais diz respeito aos valores a que fazem jus em caso de rescisão do contrato de representação comercial.

A Ilegalidade da Dedução dos Valores Recolhidos à Título de Tributos da Base de Cálculo da Comissão do Representante Comercial Autônomo

No dia a dia profissional, é comum nos depararmos com situações em que a empresa representada calcula a comissão de seu representante comercial autônomo com base no valor líquido da nota fiscal, ou seja, após deduzirem os valores referentes aos tributos.

Da Impossibilidade de Alterações Unilaterais no Contrato de Representação Comercial por Parte da Representada a Luz da Lei 4.886/65 e Lei 10.406/02.

A Representação Comercial possui como foco a mediação para realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados.

A Indicação da Zona ou Zonas de Atuação Em Que Será Exercida a Representação

A redação do artigo 27 da Lei da Representação Comercial (Lei n.º 4886/65) estabelece as condições gerais para o contrato de representação. Trataremos neste espaço mais especificamente da letra “d” do referido artigo.

A Rescisão do Contrato de Representação Comercial por Parte do Representante

Diariamente vários representantes comerciais entram em contato com o Departamento Jurídico do CORE/SC buscando dirimir suas dúvidas em relação a rescisão do contrato de representação comercial.

A Base de Cálculo das Comissões nos Contratos de Representação Comercial

Os contratos de representação comercial, como se sabe, são regidos pelas leis 4.886/65 e 8.420/92, tendo sido a primeira alterada/complementada pela segunda.

Conselho Profissional Não é Entidade Assistencial

Que benefícios terei por me registrar no CORE?”; “O que o CORE me oferece de vantagem por ser registrado?” – Essas perguntas tem lugar comum entre os representantes comerciais que se apresentam ao registro profissional.

Concessão de Aviso Prévio Pelo Denunciante no Contrato de Representação Comercial

O citado artigo serve para regular a concessão de aviso prévio quando da rescisão do contrato de representação comercial.

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