As pessoas jurídicas que tenham em sua razão social, nome comercial ou denominação os termos “representação”, “representações comerciais”, “agência”, “distribuição por conta de terceiros” ou “intermediação de negócios e/ou serviços” devem ser registradas no Conselho Regional de Representantes Comerciais.
A obrigatoriedade do registro também se estende às pessoas jurídicas que tiverem em seu objeto social principal as atividades de representação comercial, agência, distribuição por conta de terceiros e intermediação de negócios e/ou serviços, assim como as pessoas naturais que exerçam as mencionadas atividades.

O prazo para efetuar o registro no Conselho é de até 60 dias após a data de registro na Junta Comercial.
E a multa pelo registro fora do prazo equivale a 1/12 de anuidade conforme capital social da empresa, por mês de atraso, limitada ao valor de uma anuidade à época do registro.